Mapa do Site
Acessibilidade
Ir para o Conteúdo
Ir para o Menu
Ir para a Busca
Ir para o Rodapé
Acesso à Informação
Pesquisar ...
Início
A Cidade
Conheça a Cidade
Telefones Úteis
Localização
Notícias
Cidadão
IPTU Online
Empresas
Nota Fiscal
Lei Aldir Blanc
Ouvidoria
Prefeitura
Prefeito
Vice-Prefeito
Secretarias (Estrutura Organizacional)
Perguntas Frequentes
Fale Conosco
Servidor
Contracheque
Webmail
Transparência
Transparência Estadual
Portal Transparência
Legislação
Licitações
Concursos e Processos Diversos
Convênios
Convênios Portal da Transparência
Relatórios
COVID-19
Links Úteis
Lei de Acesso à Informação
Legislação Estadual nº 45.969/2012
Transparência Estadual
Fiscalizando com o TCE MG
Legislação (Categorias)
Você está aqui:
Início
Legislação (Categorias)
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias 2003
Voltar
Pasta
Leis Ordinárias 2003
Documentos
Pesquisar documentos
Procurar por título ou descrição...
Procurar
Reiniciar
pdf
Leis Ano 2003
146 downloads
Baixar
(pdf, 4.55 MB)
Busca
Início
A Cidade
Conheça a Cidade
Telefones Úteis
Localização
Notícias
Cidadão
IPTU Online
Empresas
Nota Fiscal
Lei Aldir Blanc
Ouvidoria
Prefeitura
Prefeito
Vice-Prefeito
Secretarias (Estrutura Organizacional)
Perguntas Frequentes
Fale Conosco
Servidor
Contracheque
Webmail
Transparência
Transparência Estadual
Portal Transparência
Legislação
Licitações
Concursos e Processos Diversos
Convênios
Convênios Portal da Transparência
Relatórios
COVID-19
Links Úteis
Lei de Acesso à Informação
Legislação Estadual nº 45.969/2012
Transparência Estadual
Fiscalizando com o TCE MG
×
×
Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso site. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os nossos termos.
Concordo
Saiba mais
