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Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e da Equipe de Apoio nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 430/2024, no âmbito do Município de Eugenópolis/MG e dá outras providências
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Dispõe sobre criação da comissão para seleção de projetos culturais habilitados Lei Paulo Gustavo e dá outras providências
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Dispõe sobre a Lotação da servidora públcia da Prefeitura Municipal de Eugenópolis e dá outras providências
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Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Municipais e designação para o exercício de função pública na Rede Pública Municipal.
