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Decreto Nº 017-2020 - Declara situação de emergência em saúde pública.pdf
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Decreto Nº 019-2020 - Dispõe sobre medidas e ações necessárias ao evitamento de proliferação e contágio e Coronavírus.pdf
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Decreto Nº 021-2020 - Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.pdf
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Decreto Nº 028-2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais para enfrentamento da emergência de Saúde Pública.pdf
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Decreto Nº 028-2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.pdf
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Decreto Nº 029-2020 - Altera Decreto Nº 028-2020.pdf
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Decreto Nº 030-2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública.pdf
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Decreto Nº 031-2020 - Altera o Decreto Nº 028-2020.pdf
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Decreto Nº 034-2020 - Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.pdf
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Decreto Nº 040-2020 - Minas Consciente.pdf
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Decreto Nº 054-2020 - Educação.pdf
