Legislação

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pdf Decreto Nº 076-2020

Em Decretos 2020 172 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 072-2020

Em Decretos 2020 168 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 073-2020

Em Decretos 2020 175 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 068-2020

Em Decretos 2020 183 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 069-2020

Em Decretos 2020 187 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 066-2020

Em Decretos 2020 178 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 067-2020

Em Decretos 2020 169 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 064-2020

Em Decretos 2020 179 downloads

Insere no orçamento vigente natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 065-2020

Em Decretos 2020 180 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 061-2020

Em Decretos 2020 171 downloads

Abre crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 062-2020

Em Decretos 2020 176 downloads

Abre crédito especial

pdf Decreto Nº 063-2020

Em Decretos 2020 177 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 059-2020

Em Decretos 2020 181 downloads

Estabelece ponto facultativo em atenção ao dia do servidor público, para os servidores municipais da Administração direta e indireta do Município

pdf Decreto Nº 054-2020

Em Decretos 2020 178 downloads

Insere orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 055-2020

Em Decretos 2020 184 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 056-2020

Em Decretos 2020 168 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 052-2020

Em Decretos 2020 182 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 053-2020

Em Decretos 2020 179 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 025-2020

Em Decretos 2020 159 downloads

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus

pdf Decreto Nº 048-2020

Em Decretos 2020 158 downloads

Proíbe a realização de comícios e eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral de 2020

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